Ernane Galvêas: STF, PIB e Ajuste Fiscal

DESGOVERNO

É voz corrente que o País está desgovernado, na medida em que os três Poderes da República falam línguas diferentes e não se entendem. Verificou- se, principalmente, uma intromissão do Judiciário na esfera de competência do Executivo e do Legislativo, criando um clima de insegurança jurídica que inibe a iniciativa dos empresários, retrai os investimentos e freia o crescimento econômico.

É verdadeiramente lamentável o desentendimento e, até mesmo, o desrespeito registrado entre diferentes competências do Judiciário, como os episódios em torno do TRF-4 e do STF. O Congresso Nacional está travando a aprovação, reconhecidamente necessária, das medidas de base propostas pelo Executivo, ao mesmo tempo em que sobressai um clima de insegurança jurídica da atuação de alguns Ministros do STF.

É grande o clima de incerteza que deriva da esperada mudança de comando nos Tribunais Superiores, especialmente no STF. A Petrobras suspendeu a venda de sua participação em refinarias, depois que, em decisão monocrática, o Ministro do Supremo Ricardo Lewandowski entendeu que alienações de ativos controlados pelo Estado têm de contar com autorização prévia do Legislativo.

Com isso, em decisão mais ideológica do que técnica, Lewandowski não só torpedeou o plano de desinvestimentos da Petrobras para reduzir seu alto endividamento, mas também, torpedeou a pretendida restauração da concorrência no mercado de distribuição de combustíveis , criando mais insegurança jurídica.

Enquanto isso, um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados cria mais 400 Municípios, além dos 5.570 já existentes. É um texto igual ao que foi vetado pela ex-Presidente Dilma, em 2014 (!?).


PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

“O princípio da presunção de inocência, exposto pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, ao proclamar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, a ele juntando o artigo 283 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, tem a defesa da corrente o raciocínio de que, à luz da presunção da inocência, é inadmissível qualquer modalidade de prisão como antecipação da tutela penal.

Já a corrente adversária argui que a interpretação da não culpabilidade deve estar em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, eis que o artigo 5º não diz respeito à prisão, pois o sentido da garantia constitucional não é o da presunção da culpa, uma vez que se a existência de prova obtida licitamente é admitida em processo no qual se assegurou ampla defesa na fase competente, não há mais porque falar em presunção, seja de que tipo for. E essa corrente chega à conclusão de que o resto é estimular recursos protelatórios e sobrecarregar a Justiça.”

Ministro Bernardo Cabral – A Crítica – AM – 1/7/18

A REPARTIÇÃO POSSÍVEL DO PIB

“O problema é que todos querem aumentar a sua participação no PIB (1) o Governo quer aumentar a carga tributária; (2) os empresários querem maiores lucros; (3) os trabalhadores querem maiores salários.

Todos têm razão. De fato, precisamos de maior investimento público (e de cortes das despesas correntes), de maior investimento privado financiado por maior lucro e de maior salário para garantir a demanda global que sustenta e amplia o circuito produtivo.

Mas todos não podem, fisicamente, ter razão ao mesmo tempo. Se essas demandas (justíssimas!) não forem acomodadas e compatibilizadas pelo exercício livre e inteligente da política, o resultado não será mais desenvolvimento, mas apenas maior inflação e maior déficit em conta corrente. Isso tem sido demonstrado nos nacionalismos “populistas” que sempre terminam muito mal.”

Antonio Delfim Netto – Folha de São Paulo, 4/7/18

CONFUSÃO X COMPETÊNCIA

“Governado pelos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário -, o País vive uma enorme confusão de competências. Só a perda da razão explica a Suprema Corte do Brasil estar encarregada de negociar uma tabela de fretes para os transportes de cargas, tendo, na mesa da audiência de conciliação, de um lado os empresários industriais e agrícolas e, do outro, as empresas de transportes e os caminhoneiros.”

Claudia Safatle – Valor, 22/6/18

AJUSTE FISCAL

“O ajuste fiscal deve ser composto por medidas de amplo alcance tanto pelo lado dos gastos como pelo lado da receita. Pelo lado da despesa, o enxugamento da estrutura administrativa para dez ou doze ministérios, a retomada das concessões e privatizações, a reforma da Previdência, a revisão de desonerações e a adoção do orçamento base zero são ações fundamentais para enfrentar o rombo das contas públicas.

Pelo lado da receita o ajuste fiscal oferece uma grande oportunidade para dar início a uma reforma tributária estrutural, modernizadora, como seria o caso com a adoção de um imposto sobre a movimentação financeira para substituir vários dos atuais tributos, dando início a uma reforma ajustada às necessidades do mundo globalizado e digital. Jamais para ser um tributo a mais a aumentar a já asfixiante carga tributária nacional.”
Marcos Cintra (Valor – 11/7/2018)

EMBRAPA - RETRATO DA BUROCRACIA OFICIAL

Fundada em 1973, a Embrapa se tornou um símbolo da tecnologia agropecuária, rivalizando com as melhores empresas internacionais, como a Monsanto, a Bayer e a Syngenta. Hoje, a empresa está sofrendo pesada crítica dos agropecuaristas que consideram irrelevantes suas pesquisas no campo das inovações e tecnologia agrícolas. A empresa está gastando 70% do orçamento com salários e apenas 2% com gastos em equipamentos de laboratório e pesquisas de campo.

O presidente da empresa, Maurício Lopes, considera as críticas injustas, mas reconhece a situação de penúria financeira e poucos resultados.

GREVE RODOVIÁRIA

Segundo os principais analistas, a recente crise nos Transportes ocorreu em função de três fatores:

Na conjuntura atual recessiva, em que há um excesso de caminhões financiados com subsídios do BNDES, no Governo Lula/Dilma, em favor da indústria automobilística, o acirramento da competição entre os caminhoneiros, jogou para baixo a tarifa do transporte rodoviário; em agravamento a essa conjuntura, verificou-se a alta do preço dos combustíveis no mercado internacional; e ocorreu uma desvalorização cambial do Real que elevou o preço das importações.

Para compensar essas três pressões altistas, a tarifa rodoviária deveria subir. Como isto não aconteceu, veio o protesto e a greve, seguida de fortes manifestações de violência.
Com o fato de ser da competência do Governo – ANTT – a fixação das tarifas rodoviárias, tem que haver sempre, no momento de sua fixação, um necessário acordo entre as partes. Foi o que não aconteceu. As empresas transportadoras e os caminhoneiros decidiram, politicamente, iniciar uma paralisação de suas atividades, como forma não de negociação, mas de impor seus pleitos ao Governo.

Uma questão simples, fácil de ser resolvida mediante acordo entre as partes, transformou-se em uma greve ilegal e impatriótica, que parou as atividades básicas do País e produziu uma perda calculada em R$100 bilhões para a economia nacional. O faturamento da indústria registrou queda de 10,9% em maio sobre abril.



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