Carlos Tavares: Linhas de navegação estrangeiras também serão reguladas pela Antaq



BUROCRACIA

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq recebeu determinação do Tribunal de Contas da União para que regule também as linhas de navegação estrangeiras. Logo em seguida, o Centro Nacional de Navegação Transatlântica pediu o reexame do Acórdão de vez que as armadoras internacionais já cumpriam a extensa regulamentação existente. De fato, já é exagerado o número de normas expedidas pelos vários ministérios - além do de Transportes/Antaq - atuantes nos portos (Defesa, Fazenda, Saúde, Agricultura e outros). No documento apresentado, a Centronave informa: “Navios que entram e saem do Brasil submetem-se ao controle da Receita Federal, devendo informar com 48 horas de antecedência da chegada ás águas territoriais brasileiras o que levam a bordo, bem como para onde, de onde e para quem”.

PRIVATIZAÇÃO

Há décadas, por absoluta conveniência da economia de mercado, tornou-se padronizada a estrutura dos grandes portos públicos mundiais. Sem distinção, a administração desses portos é estatal para cumprir devidamente as funções indelegáveis de controle/fiscalização/arrecadação. A segurança dessa afirmação deve-se à visita e pesquisa pessoal realizada nos principais portos do planeta: Xangai, Ningbo, Hong Kong e Singapura, na Ásia; Los Angeles e Nova York, na América e Roterdã, Hamburgo, Antuérpia e Le Havre, na Europa. Em todos eles a administração oficial tem Conselhos com a participação do setor privado, majoritária na Holanda e Estados Unidos. No Brasil, caso se tentasse essa inexeqüível privatização, o outro obstáculo, alto valor das licitações, o qual, paga ao governo pela empresa concessionária, seria forçosamente incluído no custo dos serviços prestados pelos terminais aos usuários, exportadores e importadores. A regra universal é clara: no porto, qualquer despesa recai sobre a carga, e paga finalmente pelos consumidores dos produtos.

JOGO LEGALIZADO

Foram estimulantes as mensagens de aplauso recebidas pela coluna sobre o artigo publicado em defesa da legalização dos jogos de azar, uma delas (de Edmundo Mercer) ressaltando as “cifras extraordinárias” ali mencionadas. De fato, torna-se inconcebível que não se aproveite das evidentes vantagens do jogo legalizado – para o turismo/comércio e, sobretudo, a arrecadação – enquanto assim procedem as principais potências (como a China, Estados Unidos, Alemanha, Itália e França), além de outras, menos votadas, inclusive emergentes (como a Rússia, Espanha, Portugal, Líbano, México, Argentina, Uruguai e muitas outras). O argumento de que a legalização irá favorecer a contravenção e a corrupção/lavagem de dinheiro, é totalmente inválido. Os grandes grupos internacionais que dominam a atividade com seus hotéis-cassinos (Hilton, Four Seasons, Las Vegas Sands, Swiss Hotel, Fairmont, Intercontinental, Sheraton, etc) e a rigorosa fiscalização existente, jamais registraram esses tipos de fraudes. A verificação é simples, não só junto à direção desses grupos ou da Justiça dos países onde o jogo está legalizado. Não legalizar o jogo por temer a infiltração da corrupção/contravenção será clara demonstração de atraso, fraqueza e incompetência que o Brasil não merece. Paradoxalmente, não aprovar o retorno do jogo legal vai favorecer o ilegal (como o do bicho) que sempre prosperou sem ajudar ao turismo, ao comércio e nem ao Tesouro Nacional.



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