Ernane Galvêas: A opinião de FHC

Em um significativo evento na Maison de France, no dia 14/10/2016, organizado por O Globo e patrocinado pela CNC, o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso discorreu sobre a situação política atual, no mundo e no Brasil.

Em princípio, disse ele que no mundo de hoje, em todas as sociedades, continua havendo um embate entre duas forças divergentes, o socialismo e o capitalismo, a prevalência do Estado versus o mercado.

No Brasil, a organização política é confusa e carece de uma reforma estrutural, de profundidade. No regime atual, caracterizado pelo Presidencialismo de coalizão, o Executivo vive em permanente barganha com o Congresso Nacional, onde cada grupo político mais se preocupa em apropriar-se de uma fatia maior do Orçamento. É um sistema que configura um corporativismo desfigurado.

Todos acreditam que, no fundo, o ideal é a democracia. Mas a democracia tem um custo. Como financiar? É esse financiamento que, no sistema desfigurado, alimenta as distorções e leva à corrupção sistêmica. Por trás de tudo isto, ainda cabe reconhecer que o grande risco moral do Brasil, hoje, é o crime organizado. E isso não é só no Brasil, mas em muitos outros países, como é o caso da França, principalmente. Cabe ao Poder Executivo elaborar uma agenda, com propostas viáveis para restabelecer a ordem.

Na minha opinião, disse Fernando Henrique, o Brasil tem que optar claramente por uma economia de mercado. É do mercado e não do Estado que vão surgir as soluções. São forças divergentes. Temos que fazer a escolha.

Cabe ao Chefe do Executivo apresentar aos políticos e à sociedade uma pauta de reformas, para criar um clima de confiança, que dê sustentação a esse trabalho.

A SELIC DO BANCO CENTRAL

Em sua reunião de 19/10, o Banco Central/COPOM reduziu a taxa SELIC de 14,25% para 14,0%, praticamente o nível extremamente alto que vem mantendo desde 30/7/2015.

Essa redução negligível não terá o menor efeito no controle da inflação, nem tampouco sobre as atividades econômicas. Com boa vontade, o mercado tenta interpretar essa decisão do Banco Central como um discreto movimento no sentido de destravar o volume de crédito e criar alguma expectativa positiva para as atividades econômicas, a partir de 2017.

O melhor argumento do Banco Central vai no sentido de que “quanto mais rápido cair a inflação, mas rápida será a redução da SELIC (!?).

Em verdade, a política monetária do Banco Central continua sendo um dos maiores obstáculos ao equilíbrio fiscal, face ao seu peso sobre o déficit nominal e a dívida pública, assim como sobre a retomada do consumo e investimentos.

Ou seja, o Banco Central continua atuando na contramão da política econômica do Governo.

A PEC Nº 241

Os economistas da CNC e de seu Conselho Técnico, assim como os da APEC, acreditam que a PEC nº 241 tem um defeito perigoso, qual seja o de atrelar o valor dos gastos públicos à inflação do ano anterior. Mas, ninguém duvida que a PEC nº 241 seja extremamente importante para dar início a um programa de estabilidade fiscal. O que se questiona é que o sistema de indexação poderá comprometer o programa e manter a inflação fora de controle. Ainda mais com o Banco Central jogando contra os objetivos do Ministério da Fazenda e do Governo.

Outro erro óbvio foi mencionar prazos muito longos para o Programa, como 20 anos. Desnecessariamente.

É possível que a contenção das despesas, como sugerida, não vai ajudar a sair da crise, a curto prazo. Mas certamente vai impedir o caos desenhado no setor fiscal e abrir caminho para algum crescimento econômico, em um prazo razoável de três ou cinco anos.

Por tudo isso, é preciso abrir um crédito para o Governo Temer e aceitar a PEC nº 241 como um primeiro passo na direção certa, para criar expectativas positivas, como a valorização de 42,5% do índice Bovespa, em 2016, até meados de outubro.

Segundo Delfim Netto (Valor – 25/10/2016):

“Boa parte das críticas à PEC 241 confirma como é difícil fazer prevalecer o razoável contra o poder gigantesco que adquiriram as corporações organizadas. Uma delas chegou a afirmar que se põe um risco à própria democracia, pois cassaria os direitos do Legislativo e ameaçaria a "independência" do Judiciário e do Ministério Público, um claro exagero. Ao contrário, pela primeira vez em 30 anos, o Legislativo terá de cumprir o seu papel fundamental: escolher as prioridades de um Orçamento construído a partir da melhor estimativa de receita possível e fiscalizar a sua execução”.

O FREIO DE MÃO PUXADO

Já foi dito antes que os dois piores entraves ao desenvolvimento econômico nacional são a extravagante carga tributária e a irritante burocracia oficial, irmãs siamesas do atraso.

Em complemento aos nossos comentários nas SÍNTESES anteriores, temos hoje um novo retrato ampliado dessa burocracia, publicado no D.O.U. de 22/7/2016. Trata-se da Portaria nº 98, de 21/7/2016, da Secretaria Especial de Comunicação Social, que aprovou o Manual de Procedimento das Ações de Publicidade. O Manual estabelece 16 procedimentos administrativos e de regulação, através de 318 dispositivos e ainda contém um Anexo com 10 capítulos.

Dá para imaginar quantos funcionários foram mobilizados para executar essas tarefas e quantas centenas mais integraram o quadro da Secretaria.

Em matéria de desenvolvimento, produtividade e competitividade, a burocracia oficial funciona como um veículo com “freio de mão puxado”.



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