Lei da repatriação

O Subcomitê Tributário realiza Tax Friday:

Lei da repatriação

Aspectos polêmicos da anistia fiscal e criminal na repatriação de recursos e patrimônios não declarados no exterior

Aprovada em 13 de janeiro de 2016, a Lei nº 13.254/2016 - também conhecida como Lei da Repatriação ou Lei da Anistia - institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e possibilita a regularização e/ou repatriação de recursos e bens de origem lícita não declarados no exterior por pessoas residentes ou domiciliadas no Brasil. Alvo de grandes discussões, alguns dos pontos mais polêmicos são a redução de multas e a anistia de crimes, como: evasão de divisas, falsidade ideológica, crimes contra a ordem tributária, entre outros.

Participe do debate e conheça a opinião de especialistas sobre os pontos controversos da nova lei, os seus impactos e os possíveis benefícios para a economia brasileira.

Palestrantes

Mario Graziani Prada
Sócio tributário do Machado Meyer Sendacz, Opice e Falcão Advogados

Nélio Machado
Fundador do escritório Nélio Machado Advogados

Moderador: Gerson Stocco - Vice-chairperson do Subcomitê Tax Friday

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