Como se Filiar

Para filiar-se à FCCE, a câmara interessada deve proceder da seguinte forma, conforme o Capítulo III, art. 5.º do Estatuto:

CAPÍTULO III

Das Entidades Filiadas

Art. 5º – Serão admitidos como Sócios da FEDERAÇÃO as entidades, ou pessoas jurídicas, ligadas direta ou indiretamente ao Comércio Exterior, desde que atendidas as seguintes exigências:

Documentação necessária:

1 – Cópia da Ata da Sessão Solene ou Assembleia Geral Extraordinária que cria a Câmara Bilateral de Comércio.


2 – Cópia dos Estatutos aprovados nesta Assembleia ou Sessão.

3 – Ofício ou Carta da autoridade correspondente do País estrangeiro em questão, acreditada junto ao Governo Brasileiro, ou sediada no Estado sede da Câmara, confirmando sua aprovação e apoio às atividades desta específica Câmara de Comércio criada.

4 – Cópia do Ofício, assinado pelo Presidente desta Câmara recém-criada, comunicando ao Ministério das relações Exteriores (Departamento de Promoção Comercial) a criação, e início de funcionamento desta CÂMARA.

5 – Ofício dirigido à Secretaria-Executiva da FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE COMÉRCIO EXTERIOR (FCCE) encaminhando esses documentos.

Parágrafo 1º – Na hipótese da existência de mais de uma Câmara de Comércio defendendo os interesses econômicos do mesmo País, serão reconhecidas e admitidas na FEDERAÇÃO aquelas que forem oficialmente reconhecidas pela Chefia da Representação Diplomática, no Brasil, do País a que estiverem referenciadas;

Parágrafo 2º - Deixará automaticamente de pertencer à FEDERAÇÃO a Câmara de Comércio de País cujas relações comerciais com o Brasil tenham cessado por ato oficial do Governo Brasileiro.



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