Contratações de fim de ano serão primeiro teste da reforma trabalhista

As contratações de fim de ano para atender a demanda do período de festas deverão ser o primeiro teste da reforma trabalhista, com a adoção do contrato de jornada intermitente nas vagas temporárias que surgem na época.

Tradicionalmente, o setor de comércio e serviços amplia a equipe por meio de contratos com prazo determinado, ou informalmente, valendo-se dos chamados "extras" -trabalhadores que prestam serviço sem registro.

Com a reforma, as empresas poderão empregar funcionários apenas pelo período em que efetivamente precisarem deles -algumas horas ou dias na semana, por exemplo. O funcionário nesse modelo têm a carteira assinada e deve receber todos os direitos -como férias, 13º e FGTS- proporcionais somente ao período trabalhado.

"Para o final de ano o contrato intermitente vai ser o principal modelo adotado. A gente sabe que no fim de semana sempre tem um movimento maior", diz Valquiria Furlani, coordenadora do departamento jurídico do Sindilojas-SP (sindicato dos lojistas de rua paulistas).

Essa possibilidade de formalizar relações de trabalho que na prática já existem, mas de modo ilegal, é um dos principais ganhos da reforma, de acordo com Ivo Dall'Acqua Junior, vice-presidente da FecomercioSP.

Do lado do empresário, uma outra vantagem é aumentar a segurança jurídica, uma vez que ele não corre mais o risco de sofrer um processo por uso de mão de obra não registrada, afirma Paulo Solmucci Jr., presidente da Abrasel (associação nacional de bares e restaurantes).

"O que era feito escondido e com alto grau de ineficiência vai passar a ser feito formalmente, com eficiência e dignidade. Porque hoje o 'extra' se sente um pária na sociedade", afirma Solmucci Jr.

Isso não significa, contudo, o fim do contrato temporário. Para Nabil Sahyoun, presidente da Alshop (associação dos lojistas de shopping), segmentos do varejo vão continuar preferindo ter uma pessoa fixa porque precisam de alguém mais "integrado e desenvolvido".

O setor de comércio e serviços também estuda negociar no acordo coletivo da categoria uma nova distribuição da jornada semanal para os funcionários fixos -outra novidade trazida na reforma.

Segundo Dall'Acqua Junior, seria possível contratos que previssem jornadas de trabalho com 36 ou 40 horas semanais divididas em quatro dias, por exemplo.

CONSTRUÇÃO CIVIL

Além de lojas e restaurantes, as construtoras também devem valer-se em larga escala da jornada intermitente.

Mais da metade dos trabalhadores do setor hoje vivem na informalidade em razão da dificuldade de contratar com carteira assinada funcionários por períodos curtos, diz José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção.

"Se eu preciso de um eletricista na época de concretagem, uma vez por semana, é intermitente. Passa a ser complementar à terceirizações. Vai ter novas contratações porque vai tirar gente da informalidade", afirma.

O setor não deve voltar a ampliar o número de empregados tão cedo, diante da crise que atinge a construção civil. Mas, uma vez que a demanda reaqueça, "certamente as primeiras contratações devem ser de trabalhadores que exercem funções temporárias e intermitentes", diz Haruo Ishikawa, vice-presidente de Relações Capital-Trabalho do SindusCon-SP.

PREJUÍZO PARA O TRABALHADOR

Sindicatos de trabalhadores do setor de comércio e serviços temem o uso do contrato de jornada intermitente, que julgam precarizar as condições do profissional, e buscam formas de regulá-lo.

Essa preocupação deriva do fato de o empregado nessa condição receber proporcionalmente às horas trabalhadas no mês. Embora o valor mínimo da hora não possa ser inferior ao equivalente da hora do salário mínimo, se o funcionário trabalhar por poucas horas no mês, vai receber menos do que o piso.

Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), central que congrega categorias do setor de comércio, defende o estabelecimento de um percentual máximo de 10% de trabalhadores no quadro de uma empresa em regime intermitente.

"A lei permite que funcionários ganhem R$ 200 por mês. É uma precarização muito grande", diz Patah. A UGT quer que o trabalhador tenha, nesses contratos, garantia de receber um salário mínimo mensal, independentemente das horas trabalhadas.

Para Moacy Tesch, presidente da Contratuh (confederação de trabalhadores no setor de turismo e hotelaria), o contrato intermitente é "desculpa para flexibilizar" em restaurantes e shoppings.

"Essa história de que serve só para fim do ano e feriado é mentira. É muito melhor para o empregador ter alguém sempre à sua disposição sem ter que pagar salário", afirma Tesch. "Assim eles acabam com a qualidade da mão de obra de uma empresa."

O governo elabora uma medida provisória para alterar e regular algumas regras da reforma trabalhista. Em relação ao trabalho intermitente, deve ser criada uma quarentena de 18 meses para impedir que empresas demitam e recontratem um funcionário nesse regime. Essa salvaguarda, porém, valeria apenas pelos próximos três anos.

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) não vê espaço para negociação. "Vamos ao Supremo Tribunal Federal para barrar toda a reforma", afirma Heleno Torres, dirigente da CNTE (confederação de trabalhadores em educação).



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