Ernane Galvêas: A responsabilidade do Poder Legislativo

A responsabilidade do Poder Legislativo

Não é preciso muito esforço para chegar à conclusão de que o Congresso Nacional não está à altura de suas responsabilidades atuais. Falta competência para avaliara profundidade da crise que assola o País, como também falta disposição cívica para aprovar as medidas essenciais e equacionar os problemas nacionais, a começar pela aprovação da PEC nº287/2016 que propõe uma solução mínima para quebrar a trajetória trágica do déficit da Presidência Social.

A Previdência Social – pública e privada – constitui o fator mais importante na determinação do déficit fiscal e na explosão da dívida pública. O déficit “primário” do Governo, não computados os juros do remanejamento da dívida, chegou a R$ 155,8 bilhões em 2016, enquanto o déficit da previdência privada (INSS) acumulou R$149,7 bilhões. É uma imposição irrecusável: temos que parar tudo, até equacionar e solucionar a tragédia do INSS e do SPP.

O Projeto de Reforma é relativamente simples: elevar a idade mínima de aposentadoria e o tempo de contribuição, com igualdade de tratamento entre homens e mulheres, e o término dos inúmeros privilégios em favor de alguns poucos setores de exceção. Se essa solução não for respaldada pelo Congresso Nacional, o equacionamento dos principais problemas atuais não vai ser possível no curto prazo que resta ao Presidente Temer.

O custo da demora é brutal, como tem demonstrado o professor Rubens Cysne, da FGV.

Primeiros sinais de recuperação

Os dados alvissareiros do IBGE indicaram, recentemente, que o PIB brasileiro cresceu 0,3% no 2º trimestre, comparado com o mesmo período do ano anterior. O resultado é atribuído basicamente à recuperação do consumo que vem se juntar à queda da inflação e do desemprego e também à positiva situação das contas externas. Esse conjunto de fatos positivos só não é melhor devido à descontrolada situação política, que não permite antever os acontecimentos, nem mesmo no curto prazo.

A situação geral da indústria continua negativa no 2º semestre, com queda de 0,5% ante o 1º trimestre e de -2,1% ante o 2º trimestre de 2016. Em contraposição, a indústria automobilística registrou em agosto o melhor resultado em 20 meses, com vendas de 17,5% acima de julho e 17,7% acima de agosto de 2016.

A recessão econômica é definida, tecnicamente, como dois trimestres consecutivos em queda. Assim sendo, a economia brasileira teria saído da recessão. Mas o PIB puxado pelo consumo não assegura crescimento sustentável. O fator chave para a sustentabilidade são os investimentos, e os investimentos continuam em queda.

Atividades econômicas

Os sinais positivos de melhora na economia registraram alta de 0,2% do PIB no segundo semestre, puxado pelo setor serviços e o consumo das famílias. O controle da inflação ainda está abaixo da meta fiscal, no entanto, a recomposição do poder de compra dos consumidores cria condições para que o Banco Central proceda o corte da taxa de juros.

A recuperação da atividade deve ganhar força nos próximos trimestres, com a possibilidade crescente de uma expansão do PIB superior a 2% em 2018. Essa melhora da atividade ainda não resolverá o problema fiscal, que necessita dar continuidade à agenda de reformas.



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