Ernane Galvêas: Responsabilidade compartilhada e plataforma eleitoral correta

RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA

Não pegou bem a afirmativa do presidente da Câmara dos Deputados de que “o Executivo está procurando empurrar a responsabilidade da Previdência Social para o Congresso”. Como é fácil de ver e a imprensa não cansa de esclarecer, o Congresso está barrando o Projeto de Reforma, após tê- lo desfigurado, em defesa dos interesses particulares de seus membros, sabidamente exorbitantes.

Mas pegou bem a afirmativa de Rodrigo Maia de que “a responsabilidade pela aprovação da Reforma é de todos e que acredita ser possível votá-la ainda este ano”.

Seria de alto interesse público que o presidente da Câmara aprovasse o Parecer do Relator, deputado Arthur Maia, que propõe a idade mínima de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). O ideal é que todos se aposentem com 65 anos e um mínimo de 30 anos de contribuição. Sejam servidores públicos, políticos, militares e professores.

Muitos membros do Poder Judiciário, presumivelmente com alto grau de conhecimento acadêmico, ignoram ou fingem ignorar a lastimável situação financeira em que se encontram as contas públicas e insistem em agravar, ainda mais, a situação. É o caso típico da decisão liminar em primeira instância da Justiça Federal, em favor da ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte (Sintsef-RN), favorecendo os funcionários do DNIT e contrariando o que dispõe a MP nº 808/2017. As medidas previstas na citada MP representarão uma nova economia de gastos na ordem de R$ 5,1 bilhões, essencial para que o Governo consiga fechar as contas do Orçamento de 2018.

PLATAFORMA ELEITORAL CORRETA

Causou impressão altamente positiva o pronunciamento feito pelo Governador Geraldo Alckmin, possível candidato à Presidência da República, por ocasião do evento “E Agora, Brasil?”, patrocinado pela CNC. Disse o Governador que considera o crescente déficit fiscal da União, assim como dos Estados e Municípios, o maior problema da atual conjuntura de crise econômica; e concluiu afirmando que na base desse problema crucial está o crescente déficit da Previdência Social, tanto do regime público (RPPS) como do regime privado (RGPS).

O Governador adiantou que em sua plataforma de candidato à Presidência da República, em outubro de 2018, figurarão prioritariamente as seguintes reformas básicas:
• Política
• Previdenciária
• Trabalhista
• Tributária

Declarou que, se eleito, irá empenhar-se decididamente junto ao Congresso Nacional pela aprovação das referidas reformas, especialmente da Previdência Social, que além de travar o equilíbrio fiscal é extremamente injusta, pelas desigualdades que fomenta. E acrescentou que proporá a fusão do sistema previdenciário público (RPPS) e privado (RGPS).

O Governador falou, ainda, sobre os problemas da atual violência urbana, que estão agravando o clima de incerteza e insegurança social, prometendo colocar em perspectiva de alta prioridade a solução desses problemas, citando, o trabalho que vem realizando em São Paulo, com vistas ao consumo de drogas pela população de rua.

Em conclusão, prometeu reduzir o tamanho do Estado, cortando ministérios e privatizando estatais.

Representantes da CNC no evento transmitiram ao Governador o amplo apoio que deverá receber do sistema confederativo do comércio de bens, serviços e turismo. A razão é simples: tanto no diagnóstico, quanto nas propostas, o Governador Alckmin coincidiu com o que a CNC pensa e defende há anos. (Palestra do Governador Geraldo Alckmin – Evento “E Agora, Brasil?, patrocinado pela CNC, em 21/11/2017)

GOVERNO TEMER – PRESTAÇÃO DE CONTAS

“A nossa economia já cresce por dois trimestres consecutivos. Analistas preveem aumento próximo de 1% do produto interno bruto (PIB) em 2017. A inflação, próxima de 10% em maio de 2016, está abaixo do centro da meta: 2,54% em setembro. O poder de compra melhorou com o aumento de mais de 6% no rendimento real dos salários. A taxa básica de juros, que em maio de 2016 era de 14,25%, é hoje de 7,5%, o menor nível em quatro anos, e o spread bancário recuou substancialmente. Apenas a queda responsável da taxa de juros garantiu R$ 80 bilhões aos cofres públicos.

No mercado de trabalho, o saldo acumulado do ano, conforme medido pelo Caged, é de 163 mil postos de trabalho, em comparação com a perda

de 448 mil postos entre janeiro e maio de 2016. Pela mensuração do IBGE, somente no terceiro trimestre de 2017 foram criados 1,061 milhão de postos de trabalho e 524 mil pessoas deixaram o contingente de desempregados. A massa de rendimento real dos trabalhadores aumentou 3,9% no terceiro trimestre de 2017, em relação ao mesmo período de 2016.

A balança comercial bate recordes sucessivos: o superávit chegou a US$ 58,477 bilhões entre janeiro e outubro deste ano.”
(O Estado de São Paulo – 14/11/17)

PROGRAMAÇÃO DO ATRASO - O PRESIDENTE LULA DISSE

“O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acusou o Governo do Presidente Michel Temer de fazer um “desmonte” das leis trabalhistas e de promover “tudo que o mercado quer”. Ele alertou que, se não houver mobilização, Temer e o Congresso aprovarão a reforma da Previdência.

Éramos contra o impeachment, e ele aconteceu. Éramos contra a reforma trabalhista, e ela aconteceu. E agora a Previdência. Se não tomarmos cuidado, ela vai acontecer. Eles sempre disseram que era preciso desmontar a CLT. Vocês já sabem que a gente está voltando quase à escravidão. Estamos fragilizados na luta para evitar isso. Os congressistas que estão votando para desmontar não têm compromisso conosco – afirmou Lula.” (O Globo – 20/11/17).



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