Ernane Galvêas: O rebaixamento pela S&P, previdência e irresponsabilidade

O REBAIXAMENTO PELA S&P

A agência de risco S&P rebaixou a nota do Brasil de “BB” para “BB-”, basicamente em função do grave desequilíbrio fiscal, que tem por base o crescente déficit da previdência social e, correspondentemente, da dívida pública. Nesse contexto, haveria o risco de o Governo deixar de pagar os títulos da dívida, que hoje somam 74,4% do PIB, caminhando para 80% a curto prazo?

Tais preocupações não existem com relação à dívida externa, tendo em vista que as reservas cambiais montam a mais de US$380 bilhões.

Quais os efeitos nocivos desse rebaixamento? A rigor, o pior efeito seria o maior custo das captações de empréstimos no exterior, o que pode ser relevante para as grandes empresas nacionais, mas não para o Governo.

Em conclusão, pode-se afirmar que as agências de rating não têm grande influência sobre o mercado interno e a decisão da S&P não vai alterar a atual conjuntura econômica. Pelo contrário, poderá motivar o Congresso Nacional a apressar a aprovação do projeto de reforma da previdência social, o que será altamente positivo.

O mercado financeiro, a Bolsa, as taxas de juros e de câmbio reagiram com total tranquilidade à anunciada redução. Mas não se pode desconhecer os danos do rebaixamento, que podem suscitar igual decisão de outras agências. O que se sabe, por ora, é que a decisão da S&P não afetará a retomada econômica.

PREVIDÊNCIA E IRRESPONSABILIDADE

Apesar de muitos desacertos e incoerências do Planalto, não se pode negar o esforço que vem sendo feito em alguns setores para tirar o País da crise, inclusive em relação ao projeto de Reforma da Previdência Social. O projeto original (PEC nº 287/2016) foi enviado ao Congresso Nacional como manifestação de coragem e responsabilidade do Governo Michel Temer, enfrentando todos os riscos de impopularidade diante dos interesses menores dos políticos e das corporações beneficiadas pelos privilégios do sistema previdenciário.

A PEC nº 287/2016, como se sabe, foi desfigurada pelos Congressistas e o que resta, hoje, é um remendo de alcance limitado. Mas nem por isso o Governo deixou de batalhar por sua aprovação.

Na mesma sequência da necessária redução dos gastos públicos, foi a proposta oficial de suspender o reajuste dos salários dos servidores públicos, que seria passado de 2018 para 2019, a fim de evitar maior desequilíbrio orçamentário da União. Aí, ocorreu o inesperado: o Ministro Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, embargou o projeto e impediu o aumento da contribuição previdenciária, como já vem sendo feito por vários Estados. Um desastre.

O Governo continua insistindo na agenda de mais propostas, inclusive a reoneração da folha de pagamentos, a taxação sobre fundos exclusivos e a prevalência da reforma trabalhista.

NUVENS NEGRAS

Partindo do pressuposto de que a eleição presidencial de outubro vai se decidir no 2º turno, entre os dois candidatos mais votados, no quadro atual aparecem na ponta Lula e Bolsonaro.

Se Lula não for candidato, por força de decisão do TFR-4, abre-se o leque das possibilidades entre vários candidatos, entre eles Geraldo Alckmin, o mais qualificado. Outros candidatos em perspectiva são o Ministro Meirelles e o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, além da possibilidade de reeleição de Michel Temer.

A democracia no Brasil se transformou em um sistema de barganhas, com o Executivo de um lado fazendo propostas e o Legislativo de outro lado negociando vantagens financeiras ou eleitorais. No meio do campo, um Judiciário movido por inexplicável vaidade, ânsia de notoriedade de seus membros e defesa intransigente de vantagens e manutenção de privilégios.

O próximo dia 24 é emblemático, como vemos, inclusive pela possibilidade de violenta arruaça liderada pelo MST, cujo presidente também se apresentará como candidato em outubro.

Dependendo de quem irá ser eleito Presidente da República e de quais os congressistas que vão liderar a política nacional, o desequilíbrio fiscal poderá ser superado ou a crise econômica continuará insolúvel.

Vai estar nas mãos dos eleitores brasileiros fazer a diferença.

ROBIN HOOD AO AVESSO

Diante da crise fiscal, que limita os investimentos do Governo e afeta a sociedade brasileira, o Presidente Temer decidiu adiar para 2019 o reajuste dos servidores públicos da União, previsto para janeiro de 2018, e ainda elevar de 11% para 14% a contribuição previdenciária desses servidores, visando reduzir o déficit atual, que chega a R$450 bilhões, inclusive juros, limitando o atendimento a setores essenciais como saúde e educação.

“Quando o Ministro Ricardo Lewandowski, do STF, suspendeu a MP nº 805/17, ele reforçou o caráter concentrador de renda da política fiscal brasileira. Em outubro, ao ficar claro que não haveria como pagar essa conta em 2018, evidenciando o erro de cálculo do Governo, Temer editou a medida que representa uma economia de R$4,4 bilhões e receita de R$2,2 bilhões, totalizando um impacto de R$6,6 bilhões no orçamento de 2018.

Ignorando a dimensão da crise fiscal do Estado brasileiro, que também foi substimada pelo Governo, Lewandowski concluiu que a MP viola a jurisprudência do STF que garante a irredutibilidade dos salários...

Os 20% mais ricos da população brasileira abocanham 48,5% das transferências monetárias do orçamento público. Os 70% mais pobres ficam com apenas 4,8%.

O Estado brasileiro é um Robin Hood ao avesso”. (Claudia Safatle – Valor, 29/12/17)



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