Carlos Tavares: Falhas do Decreto-Lei da Proibição, turismo na China e privatização das loterias

DECRETO-LEI No 9215/1946

O infeliz Decreto-Lei acima – promulgado pelo general-presidente Dutra aconselhado pela esposa Dona Santinha – não fechou apenas 70 cassinos, mas, também, importante canal de turismo, com seus benefícios diretos, a arrecadação de tributos, a criação de empregos e o comércio (hotelaria). Interessante verificar que os argumentos para a expedição do Decreto-Lei, se, há 72 anos eram frágeis (ou falsos?), agora tornaram-se ridículos. Entre os “considerandos” para a sentença proibitiva encontram-se as inverdades: “a repressão dos jogos de azar é um imperativo da consciência universal”; seguindo “a legislação penal de todos os povos cultos” e que “a tradição jurídica, moral e religiosa do povo brasileiro é contrária à pratica e a exploração de jogos de azar”.

CHINA/TURISMO

Em 2017, a China confirmou a sua liderança no turismo mundial, recebendo 139 milhões de visitantes e enviando cerca de 120 milhões ao exterior. Com crescimento recorde de 15% a renda do turismo alcançou US$ 850 bilhões, participando com 11% do PIB e criando mais de 80 milhões de empregos. Esses dados, divulgados pela Administração Nacional do Turismo, compreendem os resultados, também recordes, das cidades de Hong Kong e Macau (ambas Regiões Administrativas Especiais). Embora há anos devidamente reincorporadas à mãe-pátria, as duas cidades, importantes portas de entrada de turistas, ainda aparecem separadamente nas estatísticas da OMT. Particularmente Macau, com seu magnífico conjunto de 37 hóteis-cassino/resorts atraiu mais de 30 milhões de turistas.

PRIVATIZAÇÕES

Conforme recente publicação, parece que o Governo insiste na privatização das Cias Docas, administradoras da maioria dos grandes portos nacionais. Felizmente, com a correta delegação dada ao Paraná e R.G.do Sul, os respectivos portos, de Paranaguá e Rio Grande, com gestão estadual, são os melhores do País. Segundo a regra universal, lógica e indiscutível, toda e qualquer despesa no porto recairá forçosamente sobre os serviços da carga, pagos por exportadores e importadores. Assim, representando dois tiros nos pés, essa projetada e indevida privatização, não só aumentará o preço final das exportações como, também, o custo das importações (trigo, bacalhau, eletrodomésticos, etc). Seria bem melhor pensar na privatização dos jogos lotéricos da Caixa, aproveitando para acrescentar a legalização do jogo do bicho e a reabertura dos cassinos.



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