CNC entrega proposta de alteração da Lei Geral do Turismo aos Poderes Executivo e Legislativo

O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, entregou ontem (23/11) proposta de alteração da Lei Geral do Turismo para o secretário executivo do Ministério do Turismo (MTur), Alberto Alves e para o presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, Herculano Passos. O documento, entregue durante o Seminário Jurídico do Turismo, na sede da CNC em Brasília, visa criar um ambiente de negócios mais empreendedor, a fim de agilizar o desenvolvimento do turismo no Brasil.

Entre outras mudanças, a proposta prevê regras claras para a possibilidade de cobrança antecipada da reserva; chance de comercialização de pacote de diárias; retenção de reserva no caso de no show (não comparecimento) do hóspede; fixação do limite de horário para check-in e checkout; possibilidade de suspensão do contrato de trabalho na baixa temporada; exclusão da retribuição de direitos autorais em razão da execução de música nos quartos de hotéis; e definição de regras para hospedagem de crianças e/ou adolescentes.

“Hoje, a Lei Geral do Turismo é um microssistema que se comunica com as demais legislações, como o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, muitas vezes existem conflitos entre normas que geram extrema insegurança jurídica. As mudanças propostas querem que o Marco Regulatório do Turismo preveja normas de outros ramos do direito para resolver conflitos enfrentados pelos prestadores de serviços turísticos”, diz Sampaio.

“Quero parabenizar a CNC pela iniciativa deste seminário, que acontece em momento oportuno, em que trabalhamos para que o turismo seja explorado em todo o seu potencial. Estamos trabalhando no ministério para atualizar a Lei Geral do Turismo e queremos entregar uma legislação com regras claras e condizentes com os desafios para o crescimento do País, em um setor que pode contribuir para geração de emprego e renda”, afirmou o secretário executivo do MTur, Alberto Alves.

A nova proposta da Lei nº 11.771/2008, conhecida como Lei Geral do Turismo (LGT), é resultado de um amplo trabalho coordenado pelo Cetur/CNC e pelo Conselho Executivo de Viagens e Eventos Corporativos (Cevec) da Fecomércio-SP. As sugestões finais do documento foram ainda compartilhadas e validadas por 26 associações nacionais que representam diferentes segmentos produtivos da cadeia do turismo – FOHB, ABR, ABIH, ABEOC, ABREMAR, entre outras – que se debruçaram sobre o tema para propor soluções práticas para o amplo desenvolvimento do turismo no Brasil.



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