Economistas e juristas debatem a atuação dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no Brasil,

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) recebeu o "Fórum Estadão: Equilíbrio entre os Poderes", nesta segunda-feira (06/03), que reuniu economistas, juristas e ex-ministros para debater os papéis dos três poderes brasileiros: Legislativo, Executivo e Judiciário. O evento foi realizado pelo Grupo Estado, FecomercioSP e Tendências Consultoria, com apoio do canal multimídia UM BRASIL.

Em meio a disputas políticas e escândalos de corrupção que vieram à tona nos últimos anos, o País também pode observar a disputa entre os poderes Judiciário e Legislativo, que discordaram de decisões e acataram suas próprias convicções. As mais emblemáticas foram os pedidos de afastamentos do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, proferida pelo ministro do STF, Teori Zavascki, e do presidente do Senado, Renan Calheiros, solicitada pelo ministro Marco Aurélio de Mello, ambos ignorados.

Durante a abertura do evento, o presidente do Conselho de Economia, Sociologia e Política da FecomercioSP, Paulo Delgado, enfatizou o cenário político atual "confuso" entre os Três Poderes e as implicações para a economia e para a sociedade que a falta de entendimento causa. "As outras nações não vão esperar o Brasil andar para continuar o crescimento econômico. Precisamos de um Ministério Público que não pode se submeter ao poder de nenhum político ou classe. A evidência que existe uma distorção dos Poderes significa que temos uma divisão injusta econômica e social", apontou.

Em seu discurso inicial, o ex-ministro da Fazenda e sócio da Tendências Consultoria, Maílson da Nóbrega, também salientou a importância do Poder Judiciário ao longo da história da civilização global, sendo importante condutor da proteção à propriedade intelectual e do desenvolvimento da inovação. "Desde a queda do Parlamento Inglês e da Revolução Gloriosa, que extinguiu o poder do Monarca de demitir um juiz, o Judiciário vem contribuindo para o desenvolvimento da democracia e da iniciativa privada pelo mundo. Porém, hoje vivemos um paradoxo entre o momento mais importante do Judiciário no Brasil, que é a condução de sucesso da operação Lava Jato, mas também vemos leis obsoletas sendo praticadas, como nas áreas trabalhistas e previdenciárias, que dificultam o crescimento das empresas e a geração de empregos", afirmou Nóbrega.

Os protagonistas

Os dois painéis do fórum foram mediados pela jornalista e colunista do Estadão, Eliane Cantanhêde. No primeiro painel, que teve como tema a visão dos protagonistas, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, atribuiu a atual crise dos Poderes a busca pela identidade nacional, pela a qual o País está vivendo após o Impeachment. "O Brasil está compreendendo certas diferenças sutis. Aos poucos, o brasileiro está aprendendo que a democracia não vence por nocaute, mas sim por pontos. Ela precisa se mostrar eficiente e justa. Por isso que não me preocupa o protagonismo de certos poderes, porque a saída será sempre pela Constituição Federal, que ainda é o texto mais certo que temos e que trata todos de maneira igualitária", ponderou.

Para a professora de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), Erica Gorga, o Brasil também segue sendo vítima da falta de aplicação das leis contra a corrupção para todas as esferas, sendo que o Ministério Público dá muito mais atenção aos prejuízos do Estado e não aos investimentos financeiros que se perdem nas grandes companhias. "Por que aqui no Brasil não se investiga os crimes contra os investidores das empresas e não se aplica a Lei 7.492/86, que define crimes contra o Sistema Financeiro Nacional? Nos Estados Unidos, por exemplo, a lei é aplicada e isso explica a velocidade de recuperação das empresas, porque os investidores se sentem seguros em continuar aplicando recursos, por saberem que se houver alguma distorção, serão reparados", apontou.

Ainda segundo Erica, os investidores não são protegidos no Brasil e isso é um dos principais motivadores da lenta recuperação das empresas, e por consequência, da economia nacional, pela instabilidade jurídica gerada. "Não sei por qual motivo, o juiz Sérgio Moro rasgou o Direito Privado e desconsidera os prejuízos calculados pelos investidores. Isso explica a fuga de capital do Brasil para outros mercados de capitais emergentes. Tensões no aparato institucional inviabilizam a proteção do investimento", afirmou Erica.

Já para o professor titular e diretor da FGV Direito Rio, Joaquim Falcão, as ações distintas da Lei, levantadas por Erica, causam insegurança jurídica para as empresas e investidores, mas as atuações individuais do Judiciário impactam o País de maneira macro. "Nosso problema não é o protagonismo do Supremo, mas as decisões individuais de cada ministro. Hoje temos '11 Supremos', que atuam individualmente e se consideram 'super ministros', o que resulta em mais de 90% das decisões do STF sendo processadas por um único ministro", apontou. Ainda segundo Falcão, o STF precisa se tornar uma unidade de fato e cada ministro não pode se dar ao luxo de legislar de maneira solitária e tendo seus próprios princípios éticos, sendo vistos, muitas vezes, em companhia de réus, antes dos julgamentos.

Impactos econômicos

Como consequência da falta de harmonia entre os Poderes, as crises política, econômica e social se agravam e desencorajam tanto consumidores como empresários de vislumbrarem dias melhores, e por tanto, paralisam a economia. A instabilidade entre os poderes causa insegurança jurídica, muito por conta da distinta atuação dos magistrados no julgamento de ações, pendendo sempre para um lado. Segundo o coordenador de economia aplicada da FGV, Armando Castelar, em sua explanação durante o segundo painel do evento, que teve como tema os impactos econômicos do desequilíbrio entre os Poderes, para a economia é extremamente danosa a cultura jurídica na tomada de decisões baseadas apenas em alguns princípios, quando na verdade deveria se aplicar a Lei para todos. "Existe um ativismo muito grande dentro do Judiciário, que aceita fazer a mediação entre o conflito de natureza política. Além disso, a maioria das decisões judiciais são mais baseadas nas visões políticas dos magistrados do que na leitura rigorosa da Lei", ponderou.

Para o ex-presidente do Banco Central e sócio da Tendências Consultoria, Gustavo Loyola, o cerne da problemática entre os Poderes está na essência provedora de direitos sociais do Estado brasileiro. Segundo a Constituição Federal, o Estado deve assegurar direitos básicos, que na visão do economista, são onerosos e não preveem crise orçamentária. O Judiciário, por sua vez, quando vai julgar alguma ação de ordem social, não pode fugir da essência assistencialista do Estado. "Como podemos definir o grau de discricionariedade do Judiciário para garantir os direitos à educação, saúde, moradia, etc, presentes na Constituição? Não existe restrição orçamentária para definir as prestações dos serviços sociais e nem a tese da razoabilidade, onde o cidadão somente poderia exigir o razoável ao Estado, do que ele pode financeiramente atender neste momento", apontou.

Ainda de acordo com Loyola, economicamente o País se torna paralisado e isolado com a falta de harmonia entre os Poderes e a saída deveria ser o melhor realinhamento em as políticas e gastos públicos, além da solução dos conflitos políticos nos campos Executivo e Legislativo, para não sobrecarregar o Judiciário.

Ao final do evento, o professor titular do Departamento de Economia da PUC-RJ, José Márcio Camargo, afirmou ainda que existe uma visão "míope" no Judiciário brasileiro de resolver um problema de curto prazo, deixando de lado o futuro desenvolvimento do País. "Vemos muitos casos em que o Judiciário atua para salvar a vida de uma pessoa que precisa de um remédio, no curto prazo, mas, por esta ação, inviabiliza o investimento de recursos para a produção de muito mais medicamentos à longo prazo, que pouparia milhares de vidas", afirmou. Para a economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif, apesar das disputas entre os Poderes ainda existir, é possível ver uma tentativa do Congresso em dialogar com os demais poderes e com a sociedade civil, além do Senador propor uma agenda mais importante para o crescimento econômico. "Parece que o Congresso caminha para um diálogo mais aberto, retomando ao presidencialismo de coalizão e o Senado também aponta para uma agenda mais comprometida com reformas estruturais. Porém, o Judiciário ainda sofre com o ativismo político, que impacta gravemente contra a tentativa de recuperação da crise, pois só faz gerar ainda mais insegurança jurídica", finaliza Zeina.



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